Direitos do consumidor
Resolução Alternativa de Litígios
Orientação nacional e acesso a fontes oficiais para identificar a entidade competente em cada situação.
01
Contactar primeiro a Akuafontis
Em caso de conflito de consumo, contacte primeiro a AKUAFONTIS através de propostas@akuafontis.pt ou +351 930 637 728, descrevendo a situação e conservando prova do contacto efetuado.
02
Encontrar a entidade competente
A entidade de resolução alternativa de litígios competente depende, nomeadamente, do território abrangido, do domicílio do consumidor e do local em que o contrato foi celebrado. Consulte o guia e simulador oficiais do gov.pt para identificar o centro aplicável ao seu caso.
Nas zonas não abrangidas por outra entidade territorialmente competente, o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) pode ter competência supletiva. Confirme sempre a abrangência territorial atual antes de apresentar o pedido.
03
Enquadramento oficial
A Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, estabelece o enquadramento da resolução extrajudicial de litígios de consumo. A ASAE disponibiliza informação oficial sobre os deveres de informação e a competência territorial das entidades RAL.
04
Livro de Reclamações
Também pode aceder ao Livro de Reclamações Eletrónico. Esta ligação está igualmente destacada no rodapé de todas as páginas.